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Em audiência pública realizada em um Município, moradores...
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Q4629310
Administração Pública
Relações entre Políticas Públicas, Democracia, Participação Social, Governança, Descentralização e Gestão Local
Teclas de Atalhos
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Em audiência pública realizada em um Município, moradores questionaram a execução de obras financiadas com recursos federais, apresentando evidências de sobrepreço e irregularidades nos contratos.
O Prefeito respondeu que a fiscalização caberia exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo, e que a participação de cidadãos sem formação técnica no acompanhamento de políticas públicas poderia comprometer a eficiência administrativa. Um conselheiro do Conselho Municipal de Saúde discordou, expressamente, da posição do prefeito.
A posição do conselheiro é consistente com a literatura sobre controle social e cidadania, porque
A
a fiscalização de contratos públicos exige formação técnica especializada, razão pela qual os mecanismos de participação social devem ser restritos a fóruns consultivos compostos por representantes de entidades profissionais reconhecidas pelo Poder Público.
B
a participação ativa do cidadão na tomada de decisões e no acompanhamento de políticas públicas é elemento fundamental para a gestão democrática, pois a participação social concorre para a redução de abusos das autoridades.
C
o controle social é eficaz quando exercido por meio de canais formais institucionalizados, como conselhos e ouvidorias, sendo insuficiente a manifestação espontânea de cidadãos em audiências públicas sem vinculação a estruturas representativas.
D
o direito à informação pública é um fim em si mesmo, de modo que a mera publicação de dados contratuais nos portais de transparência esgota as obrigações do Poder Público em relação ao controle social, independentemente da capacidade dos cidadãos de interpretá-los.
E
a participação social na gestão pública deve ser incentivada exclusivamente em períodos eleitorais, quando os cidadãos exercem sua função democrática mais relevante por meio do voto, cabendo aos gestores eleitos a condução autônoma das políticas públicas no intervalo entre eleições.