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É facultado ao administrador do município X prosseguir com...
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Q4631551
Teclas de Atalhos
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O município X, impulsionado por debate público sobre evasão escolar e pelo dever fundamental de promover a educação, incluiu-a entre suas prioridades de governo e formulou uma política pública voltada ao tema. Para viabilizá-la, o Poder Executivo municipal editou normas de execução e garantiu dotação na lei orçamentária. A implementação da política iniciou-se com a nomeação de pedagogos e a abertura de processos licitatórios para transporte escolar.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem, relativos à construção de agendas bem como à formulação e à implementação de políticas públicas.
É facultado ao administrador do município X prosseguir com a formulação da política pública mediante habilitação legal genérica, uma vez que a reserva de orçamento constitui etapa acessória, exigível após a execução dos gastos públicos.
C
Certo
E
Errado