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Questões de Concurso sobre Análise e Formulação de Políticas Públicas
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Evidenciando um desenvolvimento histórico peculiar em face da tradição norte-americana, nota-se que a trajetória da análise de políticas públicas no Brasil não se estruturou precocemente como disciplina autônoma. Ao mapear a evolução desse campo do conhecimento, desde a modernização burocrática estatal iniciada nos anos 1930 até a consolidação contemporânea do chamado "campo de públicas", é possível afirmar que o processo de institucionalização dessa disciplina no contexto brasileiro caracteriza-se pela:
A
Existência de uma prática não nomeada nas décadas iniciais, em que burocratas exerciam simultaneamente a análise e a decisão.
B
Liderança precoce da Ciência Política em criar soluções instrumentais, separando de forma nítida quem analisa de quem decide.
C
Expansão acadêmica nos anos 2000 voltada de modo exclusivo à compreensão teórica e conceitual do processo decisório estatal.
D
Adoção integral do modelo norte-americano durante a redemocratização, isolando os especialistas técnicos da arena política.
No âmbito da administração pública contemporânea, o papel estratégico do administrador não se exaure na conformidade procedimental nem se reduz à execução linear de diretrizes previamente fixadas.
Em estruturas estatais orientadas por planejamento, capacidades institucionais e formulação de políticas públicas, a atuação administrativa envolve mediação entre objetivos governamentais, arranjos organizacionais, recursos estatais e condições de implementação, sem que isso autorize a confusão entre função estratégica, direção política e rotina meramente burocrática.
Considerando a relação entre capacidade estatal, planejamento governamental e formulação de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A atuação estratégica do administrador decorre da possibilidade de redefinir, no curso da execução, as prioridades centrais das políticas públicas, ainda que sem reconfiguração formal do planejamento, desde que a capacidade estatal revele elasticidade institucional suficiente para tanto
B
O planejamento governamental possui centralidade técnica própria, mas sua relação com a capacidade estatal permanece externa, pois a consistência do plano antecede logicamente as condições administrativas de implementação e não depende delas para sua racionalidade institucional.
C
A capacidade estatal, enquanto categoria ligada à aptidão de ação do poder público, projeta-se sobretudo na estabilidade político-decisória do governo, não sendo tecnicamente adequada sua vinculação direta à atuação administrativa no desenho e na sustentação da implementação.
D
A formulação de políticas públicas conserva natureza predominantemente política, razão pela qual a inserção estratégica do administrador se limita ao controle posterior dos meios executivos, sem participação relevante na estruturação institucional dos instrumentos de implementação.
E
O papel estratégico do administrador se manifesta na tradução operacional de diretrizes governamentais em arranjos institucionais viáveis, articulando planejamento, coordenação e capacidade de implementação sem absorver a função política de definição originária dos fins públicos.
No que tange aos princípios, processos e instrumentos de planejamento no setor público, assinale a opção correta, de acordo com a obra Análise de políticas públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções (2016), de Leonardo Secchi.
A
Em ciclos eleitorais, a melhoria contínua do setor público é necessariamente objeto de revisão, por meio da redefinição de objetivos estratégicos, o que torna desnecessária a fase de avaliação.
B
No setor público, o planejamento consiste em processo estritamente técnico, prescindindo de diagnósticos do ambiente institucional e das capacidades estatais, uma vez que seus objetivos são previamente definidos por normas legais.
C
A análise do ambiente, a definição de objetivos estratégicos e a escolha de instrumentos de ação pública integram um processo de planejamento que se articula com a implementação, o monitoramento e a avaliação.
D
O ciclo PDCA aplica-se exclusivamente ao setor privado, por ser incompatível com a administração pública em razão da rigidez normativa e da complexidade típica dos processos decisórios governamentais.
E
O planejamento institucional se encerra na formulação das políticas públicas, sem gerar impacto sobre as fases de implementação e avaliação de resultados.
A análise prescritiva de políticas públicas visa estimar os efeitos potenciais de cada alternativa e coletar informações que contribuam para a tomada de decisão na fase de formulação das políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
A resolução de um problema coletivamente relevante é razão para a existência de uma política pública.
C
Certo
E
Errado
As políticas públicas constituem instrumentos de atuação do Estado voltados à concretização de direitos e à solução de problemas coletivos. Sua formulação e execução envolvem decisões administrativas, políticas e técnicas. Analise as afirmativas a seguir:
I. As políticas públicas podem ser classificadas conforme seus objetivos e instrumentos de implementação.
II. A formulação de políticas públicas prescinde de planejamento administrativo.
III. A execução de políticas públicas pode envolver diferentes órgãos e entidades da Administração.
Assinale a alternativa correta.
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
No contexto da formulação de políticas públicas, assunto do texto CG1A8, o objetivo fundamental da avaliação executiva no contexto das linhas de avaliação de políticas públicas consiste em
A
fornecer uma abordagem prática e rápida para a identificação do elemento ou processo da cadeia de valor da política no qual haja maior chance de ocorrerem aprimoramentos.
B
realizar a análise crítica do modelo lógico e identificar falhas e erros no desenho da política, após o início de seu funcionamento.
C
determinar a soma do custo contábil e do custo de oportunidade para confrontar os gastos orçamentários com outras utilizações alternativas dos recursos.
D
identificar se a execução das políticas públicas está ocorrendo conforme os normativos existentes, observada a entrega de produtos para o público elegível.
E
analisar estruturas, funções e processos organizacionais para garantir que as ações planejadas atinjam seus objetivos e resultados de forma transparente.
Durante a etapa de formulação de uma política pública voltada à melhoria do acesso a serviços urbanos, a Administração Pública analisa diferentes alternativas de intervenção, considerando diagnósticos técnicos, restrições orçamentárias, prioridades governamentais e a atuação de diversos atores institucionais.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da formulação de políticas públicas:
A
A seleção de alternativas pode ser influenciada por restrições orçamentárias e por diretrizes governamentais vigentes.
B
A formulação pode envolver diferentes níveis de governo e múltiplos atores com interesses distintos.
C
A definição de políticas tende a refletir a interação entre aspectos técnicos e interesses institucionais, considerando a atuação de diferentes atores e as dinâmicas próprias do ambiente político-administrativo.
D
O processo envolve a construção de soluções a partir de diagnósticos da realidade social, institucional e econômica, bem como da consideração de diferentes cenários possíveis e alternativas de intervenção governamental.
E
A escolha das alternativas ocorre de forma linear e objetiva, sendo determinada por critérios técnicos previamente definidos, sem interferência de disputas ou negociações.
Existem duas abordagens para analisar a implementação de políticas públicas: Top-down e Bottom-up. A abordagem Bottom-up enfatiza:
A
a autoridade das decisões centrais e o controle hierárquico rígido sobre os executores da base.
B
a importância das redes locais, dos burocratas da ponta e dos beneficiários na execução da política.
C
a clareza dos objetivos legais definidos no topo como o único determinante para o sucesso da ação.
D
a exclusão da participação social e a irrelevância do contexto local na formulação das políticas e ações.
Na formulação de políticas públicas o modelo da racionalidade econômica é aquele
A
que não se questiona a responsabilidade moral da política, mas seu aspecto econômico.
B
em que o processo decisório está submetido ao escrutínio público.
C
em que há um acordo entre os atores do jogo do poder econômico.
D
que se utiliza de critérios de escolha pública, que produzem impacto com o mesmo gasto.
E
cujo debate inclui questões relativas à igualdade, solidariedade e democracia.
Para que uma política pública seja considerada eficaz no Brasil, ela deve ser elaborada exclusivamente por técnicos do governo, sem a necessidade de consulta à população, pois a participação popular pode atrasar e burocratizar o processo de implementação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a abordagem policêntrica, a formulação e a implementação de políticas públicas são prerrogativas exclusivas do Estado.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à análise das estratégias e dos resultados das políticas públicas, é correto afirmar que a corrente teórica neoinstitucionalista
A
negligencia o papel das instituições na análise das políticas públicas, concentrando-se exclusivamente nos aspectos econômicos e nas relações de poder entre os atores sociais.
B
foca exclusivamente os grupos de interesse e as demandas da sociedade civil como determinantes das políticas públicas, em contraposição ao papel do Estado.
C
prioriza a análise do Estado como um ator neutro que busca conciliar os interesses diversos da sociedade, desde sua origem, sem considerar a influência das instituições.
D
baseia-se em uma perspectiva marxista, considerando as políticas públicas reflexo dos interesses do capital e da luta de classes, sem levar em conta a autonomia do Estado.
E
focava inicialmente o Estado como o principal agente na formulação de políticas (state-centered), tendo evoluído para uma abordagem que prevê um equilíbrio entre o papel do Estado e o da sociedade (polity-centered) na formulação dessas políticas.
A relação custo-benefício da proposta de uma política pública não é considerada na análise ex ante da ação governamental, em razão dos fatores de difícil mensuração que essa relação envolve.
C
Certo
E
Errado
A avaliação de políticas públicas pode ser realizada segundo diferentes critérios, sendo um deles baseado no momento em que a avaliação ocorre durante o ciclo da política pública.
Tendo isso em vista, a avaliação ex ante de uma política pública caracteriza-se por:
A
ser realizada ao final da execução da política, com foco nos impactos de longo prazo e na mensuração da eficiência e eficácia;
B
consistir na análise contínua da implementação de programas, com o objetivo de ajustar processos e garantir a aderência às metas;
C
envolver a consideração criteriosa de distintas possibilidades de ação, visando a subsidiar a escolha estratégica no momento que precede sua operacionalização;
D
avaliar os efeitos não previstos ou externos à política, geralmente a partir de métodos qualitativos e observação de campo;
E
ser destinada à prestação de contas aos órgãos de controle externo, após a execução completa de uma dada política.
A formulação de programas e projetos no setor público pode prescindir de análises de viabilidade econômica e financeira, quando há respaldo político majoritário, uma vez que a vontade democrática deve sobrepor-se aos limites técnicos.
C
Certo
E
Errado
Em muitas situações, a burocracia não apenas executa, como também incide decisivamente na formulação das políticas públicas.
Em particular, a burocracia exerce papel estratégico na formulação de políticas públicas quando:
A
atua como formuladora autônoma, sem interlocução com instâncias políticas;
B
evita qualquer envolvimento no desenho das políticas para preservar sua neutralidade;
C
fornece subsídios técnicos fundamentados, contribuindo com alternativas viáveis para a tomada de decisão;
D
se limita a seguir orientações superiores, sem exercitar julgamento próprio;
E
define soluções políticas com base no critério da eficiência econômica.
Um Analista de Políticas Públicas, em exercício em um Ministério, é encarregado de organizar uma série de encontros. O primeiro é uma audiência pública para discutir uma nova proposta legislativa com a sociedade civil e representantes de setores interessados. O segundo é um workshop de capacitação interna para a equipe, focado em novas ferramentas de gestão de projetos. O terceiro é um grupo de trabalho multidisciplinar, composto por técnicos de diferentes secretarias e órgãos do governo, para elaborar um parecer técnico sobre a viabilidade de um projeto de infraestrutura de grande porte. Assinale a alternativa que classifica corretamente, na ordem em que foram apresentados, os tipos de eventos descritos:
A
Externo, Estratégico e Operacional.
B
Externo, Interno e Técnico
C
Formal, Técnico e Operacional.
D
Estratégico, Informal e Técnico.
E
Simpósio, congresso e Conferência.
Embora as políticas públicas baseadas em evidências sejam a forma mais racional de demonstração do processo decisório, já que são formuladas a partir de dados e informações rigorosos, suas ações apresentam baixo potencial custo-efetividade.
C
Certo
E
Errado
Diversas correntes teóricas oferecem definições que refletem enfoques distintos quanto à natureza, ao objeto e aos processos envolvidos nas políticas públicas. Sobre as diferentes conceituações de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.
A
As políticas públicas podem ser entendidas como um conjunto de ações e decisões tomadas por atores governamentais, visando responder a demandas coletivas e produzir efeitos concretos sobre a realidade social.
B
As políticas públicas correspondem exclusivamente a iniciativas privadas, destinadas a suprir falhas de mercado, prescindindo da intervenção formal dos órgãos estatais.
C
A formulação de políticas públicas é caracterizada pela atuação autônoma de grupos sociais, sem qualquer relação com as agendas institucionais ou os processos decisórios do aparato estatal.
D
As políticas públicas são entendidas como atividades de rotina administrativa da burocracia estatal, sem ligação direta com a definição de prioridades sociais ou econômicas.
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