No âmbito da gestão de pessoas da Administração Pública, a...

A revisão periódica da folha de pagamento deve contemplar a verificação da conformidade dos eventos financeiros com a legislação vigente, dos atos administrativos que lhes deram origem, da regularidade dos registros funcionais e da consistência dos cálculos. Isso contribui para a prevenção de pagamentos indevidos e para a adequada gestão da despesa com pessoal.

A conformidade da folha de pagamento é presumida quando as despesas com pessoal permanecem abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando dispensável a conferência individual dos atos administrativos que fundamentam cada pagamento.

A automatização dos sistemas informatizados de folha de pagamento elimina a necessidade de revisões periódicas, uma vez que os cálculos processados eletronicamente possuem presunção absoluta de legitimidade e exatidão.

A identificação de inconsistências na folha de pagamento constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo, não integrando as responsabilidades dos sistemas de controle interno nem das unidades de gestão de pessoas.

O controle da folha de pagamento possui natureza predominantemente contábil, restringindo-se à verificação das disponibilidades orçamentária e financeira para compensar a remuneração dos servidores, independentemente da legalidade dos atos que originaram a despesa.