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O termo Política Fiscal refere-se
à obrigatoriedade de gestão uniforme dos recursos pelos Estados.
às decisões de cada Estado em constituir uma estrutura fiscal unitária.
ao processo político em que interesses conflitantes são colocados frente a frente.
ao comportamento e à administração das receitas e despesas do setor público.
à influência que os diferentes agentes sociais exercem sobre a estrutura fiscal de cada Estado.