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Quanto à fiscalização das atividades da Administração...
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Q721232
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à fiscalização das atividades da
Administração Pública e respectiva prestação
de contas aos cidadãos, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
A noção de “accountability” está vinculada ao princípio
da legalidade que vincula a Administração Pública.
B
A “accountability” pode ser entendida desde sua
perspectiva horizontal, quanto também pela vertical.
C
A “accountability” horizontal pode ser conceituada
como a existência de agências estatais que têm o
direito e o poder legal e que estão de fato dispostas
e capacitadas para realizar ações, que vão desde
a supervisão de rotina a sanções legais ou até o
impeachment contra ações ou omissões de outros
agentes ou agências do Estado que possam ser
qualificadas como delituosas.
D
A noção de “accountabilty” não encontra lugar no
sistema de Administração Pública brasileiro dada
sua incompatibilidade com a Constituição Federal
Brasileira de 1988.
E
A Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira pode ser
vista como um mecanismo de “accountability”.