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Sobre o ciclo de gestão do governo federal, é correto afirmar:
Sobre o ciclo de gestão do governo federal, é correto
afirmar:
A
por razões de interesse público, é facultada ao
Congresso Nacional a inclusão, no projeto de Lei
Orçamentária Anual, de programação de despesa
incompatível com o Plano Plurianual.
B
a iniciativa das leis de orçamento anual do Legislativo
e do Judiciário é competência privativa dos chefes dos
respectivos Poderes.
C
nos casos em que houver reeleição de Presidente da
República, presume-se prorrogada por mais quatro
anos a vigência do Plano Plurianual.
D
a execução da Lei Orçamentária Anual possui caráter
impositivo para as áreas de defesa, diplomacia e
fiscalização.
E
a despeito de sua importância, o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual são meras leis ordinárias.