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Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princ...

Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - ALE SP - Agente Técnico Legislativo - 2010

Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio


I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.

II. norteia-se pelo pressuposto de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

III. fundamenta-se em dispositivos legais direcionados ao consumidor, por meio dos quais ele possa ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou inadequação dos serviços.

IV. impõe à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.


Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

III.

E

IV.

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