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Leia o trecho a seguir. “A Justiça Federal determinou que a...
Leia o trecho a seguir.
“A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)” a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado.”
A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como
A
a judicialização das políticas públicas.
B
a violação ao princípio de separação dos Poderes.
C
a legalização de um ato médico.
D
uma política pública não-governamental.
E
uma ação pública incondicionada.