Com referência à Administração Pública, é correto afirmar:
A
A instituição, estruturação, alteração e atribuição de competência aos órgãos da Administração Pública só podem ser alcançadas por lei, enquanto a criação de entidades
governamentais (autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) podem ser através de ato administrativo.
B
A atividade administrativa pode ser definida como sendo a gestão, nos termos da lei da moralidade administrativa, de bens, interesses e serviços públicos visando o bem comum.
C
São princípios da atividade administrativa: legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e exepcionalidade.
D
O ato praticado em função da delegação recebida é do delegado, cabendo ao delegante responder pelos erros ou ilegalidades cometidas, mesmo que nenhum ato tenha sido por ele, delegante, praticado.
E
Todas as afirmações desta questão encontram respaldo legal no Direito Pátrio.
A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade
econômica privada. O princípio geral e os princípios
derivados deste que norteiam essa regulação são:
a
geral: progressividade; derivados: subsidiariedade,
razão pública e privada, diferença jurídica.