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Questões de Concurso sobre Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Avalia
Prova: Instituto Avalia - UESB - Analista - Área: Serviço Social - 2024

Ana, servidora pública do Estado da Bahia, de forma dolosa, revelou à imprensa local fato que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade. Considerando o fato ocorrido e o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Ana

A

deve responder por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

B

deve responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

deve responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

D

não responderá por improbidade, pois sua conduta não causou lesão ao erário.

E

não responderá por improbidade, pois sua conduta não foi culposa.

Ano: 2024
Banca: Instituto Avalia
Prova: Instituto Avalia - UESB - Analista - Área: Serviço Social - 2024

A Lei nº 11.079/2004 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base na mencionada Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

B

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.

C

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

D

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

E

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, salvo eventual prorrogação.

 
 
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