Questões de Concurso sobre Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Termo de colaboração.

Termo de fomento.

Acordo de cooperação.

Contrato de gestão.

O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.

A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.

A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.

Descarte de resíduos sem critério para reduzir custos operacionais imediatos.

Criação exclusiva de normas ambientais direcionadas a empresas privadas locais.

Consideração dos impactos sociais e ambientais em todas as decisões administrativas.

Terceirização completa da gestão ambiental para organizações não governamentais, sem qualquer supervisão do poder público.

legitimidade política atribuída às OSCs e a necessidade de superar as falhas voluntárias e do setor público.

habilidade das OSCs de gerar recursos ilimitados para atender todas as demandas sociais.

ausência de limitações na gestão das OSCs e sua independência total do Estado.

incapacidade do governo de fornecer bens públicos em qualquer contexto social.

garantia de que as OSCs eliminam qualquer forma de paternalismo na gestão de políticas sociais.

Certo

Errado

vincula-se à administração pública por meio de termo de cooperação.

é supervisionada privativamente pelo conselho de políticas públicas da área correspondente à de sua atuação, em cada nível de governo.

é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

é criada por iniciativa pública e deve habilitar-se perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

limita-se às áreas de atuação relativas a assistência social, promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e promoção gratuita da educação.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado