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O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a...
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Q1633664
Teclas de Atalhos
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O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção dada
A
aos documentos relacionados em listas previamente elaboradas pelos órgãos públicos federais.
B
aos documentos diplomáticos e dos relacionados com as Forças Armadas.
C
aos atos legais e normativos publicados há mais de 10 anos.
D
às informações que possam prejudicar órgãos ou empresas da administração pública federal.
E
às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.