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Acerca da estrutura e do rito da fiscalização profissional...
Acerca da estrutura e do rito da fiscalização profissional, disciplinada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a alternativa correta.
A
As denúncias anônimas são vedadas.
B
A fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo será realizada pelo CAU/BR e abrangerá todo o território sob jurisdição do conselho correspondente.
C
No caso de denúncia formalizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, poderá ser procedida a verificação in loco da efetiva ocorrência da suposta infração.
D
Em sua atuação fiscalizatória do exercício profissional, poderão ser promovidas tanto ações exclusivamente suas como integradas às de outros órgãos públicos, podendo, inclusive, com estes celebrar convênios para essa finalidade.
E
A notificação que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 15 dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subsequente ao seu recebimento.