Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo "Política...
O Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" desde a promulgação da Constituição Brasileira em 1988, é a denominação oficial da Lei N° 10.257/01. O planejamento participativo e a função social da propriedade constituem seus princípios básicos. Essa Lei Federal determina que o Plano Diretor seja obrigatório para os municípios que possuem
A
30% do seu território em faixas litorâneas.
B
mais de 20.000 habitantes.
C
20% do seu território abaixo da cota 100.
D
áreas de interesse histórico-cultural dentro dos limites territoriais.
E
decretos publicados nos últimos 10 anos de situação de risco físico e social.