Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto da Cidade dispõe em seu corpo legal da...
O Estatuto da Cidade dispõe em seu corpo legal da legitimidade para proposição de ação de usucapião especial urbana, referindo-se tanto à usucapião individual como coletivo, e atribui pertinência: “I - ao possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II - aos possuidores, em estado de composse; e III - à associação de moradores da comunidade regularmente constituída, como substituto processual, desde que devidamente autorizada pelos associados”. De acordo com o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção do(a)
A
Ministério das Cidades.
B
Tribunal de Justiça.
C
Tribunal de Contas da União.
D
Ministério Público.
E
Defensoria Pública.