A Resolução n° 52, de 06/07/2013, é o instrumento legal que:

aprova as penas a serem impostas aos Arquitetos e Urbanistas.

dá autonomia às atividades de arquitetura aos técnicos urbanos.

permite que Arquitetos e Urbanistas trabalhem em território nacional.

aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CREA/BR).