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De acordo com a Lei Federal nº 12.378/2010, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal são
dotados de personalidade juridica de direito privado, criados como autarquias, e possuem autonomia administrativa e financeira.
entes despersonalizados, criados como sociedade de economia mista, e possuem autonomia administrativa e financeira.
dotados de personalidade juridica de direito público, criados como empresa pública, e possuem autonomia administrativa e financeira.
entes despersonalizados, criados como empresa pública, e não possuem autonomia administrativa e financeira.
dotados de personalidade juridica de direito público, criados como autarquia, e possuem autonomia administrativa e financeira.