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Segundo a NBR 16636-3, analise as afirmativas abaixo e...
Segundo a NBR 16636-3, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Plano diretor instrumento básico de um processo de planejamento municipal ou local para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.
II. Plano de regularização fundiária instrumento técnico constituído do conjunto dos elementos necessários à adoção das medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
As afirmativas I e II estão corretas
D
As afirmativas I e II não estão corretas