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Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2016), a...
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2016), a supremacia do interesse público representa verdadeiro axioma no moderno Direito Público e que proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a sua prevalência sobre o particular. Segundo o autor, a proteção do interesse público é pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados. Uma das formas de execução do interesse público é a atividade administrativa. Nesse contexto, as funções exercidas pelos arquitetos detentores de cargos de provimento efetivo são de suma importância. Essas funções devem ser exercidas de acordo com as normas vigentes entre as quais se destacam os deveres previstos no estatuto dos servidores públicos e as disposições do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Logo, é INCORRETO afirmar que o arquiteto e urbanista deve:
A
Respeitar o conjunto das realizações arquitetônicas e urbanísticas do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual, municipal, ou de reconhecido interesse local. Esses elementos constituem herança cultural da comunidade onde esteja prestando seus serviços profissionais.
B
Defender as políticas urbanas e o desenvolvimento urbano, a promoção da justiça e inclusão social nas cidades, a solução de conflitos fundiários, a moradia, a mobilidade, a paisagem e o meio ambiente sadio.
C
Considerar o impacto ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade, delegando a responsabilidade pelos impactos sociais aos profissionais da área da assistência social.
D
Defender o interesse público e respeitar o teor das leis que regem o exercício profissional, considerando as consequências de suas atividades segundo os princípios de sustentabilidade socioambiental e contribuindo para a boa qualidade das cidades, das edificações e sua inserção harmoniosa na circunvizinhança, e do ordenamento territorial, em respeito às paisagens naturais, rurais e urbanas.
E
Adotar soluções que garantam a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas, nos serviços de sua autoria e responsabilidade.