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Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas a...
Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir acerca das atribuições de interesse da política urbana, que competem à União:
I.Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II.Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
III.Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
II e III, apenas.