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Espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, i...

Espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, integrantes do projeto e do memorial descritivo de um loteamento, passam a integrar o domínio do município a partir da data de registro.


C

Certo


E

Errado