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Com relação à legislação referente ao exercício...
Com relação à legislação referente ao exercício profissional do Arquiteto, competem ao CAU-BR e aos CAU estaduais e do Distrito Federal, respectivamente,
A
cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica; aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
B
fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos; aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
C
fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo; cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.
D
fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos; autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade.
E
aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas, cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.