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O Município paraense de Igarapé-Miri, situado na Região do Baixo Tocantins, tem suas po...
O Município paraense de Igarapé-Miri, situado na Região do Baixo Tocantins, tem suas políticas urbanas e interfaces com demais políticas regidas pelo Plano Diretor Municipal, previsto na Constituição Federal de 1988 como principal instrumento legal de cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, bem como das políticas afins. Considerando os Quadros I, II e III do Plano Diretor do Município de Igarapé-Miri, a seguir reproduzidos.
QUADRO I PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA — URBANA DA SEDE MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI
1 - É obrigatório o recuo de frente de 5 metros em toda a zona urbana da sede municipal, com exceção da ZEPH.
2 - Utilizar Quadro II
3 - Utilizar Quadro III
4 - Admitido uso multifamiliar horizontal
QUADRO II ÍNDICES, RECUOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA O USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
QUADRO III. ÍNDICES, RECUOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA O USO NÃO RESIDENCIAL
Figura 1 Quadros I, II e III constantes do Plano Diretor do Município de Igarapé-Miri (Lei Municipal n.º 4948, de 06/10/2006), p. 38.
Sobre a macrozona urbana da sede municipal, é correto afirmar que