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O Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do...
O Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Almirante Tamandaré, Lei Complementar n.º 083/2018, estabelece algumas definições de legislação urbana. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas definições.
A
Lote mínimo é a menor área permitida para a subdivisão de glebas em regiões externas ao perímetro urbano municipal.
B
Faixa de não edificação é a distância necessária entre o limite da edificação e a área de influência do Aquífero Karst, definida por linhas paralelas às projeções da edificação no lote.
C
O Zoneamento de Uso e Ocupação do solo é entendido como a divisão das áreas rurais e urbanas do município em regiões distintas, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.
D
Os Setores Especiais compreendem áreas no zoneamento do município para as quais os parâmetros urbanísticos a serem seguidos são estabelecidos por órgãos metropolitanos e estaduais.
E
A taxa de permeabilidade corresponde à área total do lote subtraída da taxa de ocupação máxima permitida.