A Constituição Federal garante os direitos coletivos...

A Constituição Federal garante os direitos coletivos ao planejamento urbano, ao meio ambiente equilibrado e à gestão democrática das cidades, delegando ao governo municipal a responsabilidade de formulação e implementação dos programas de habitação e infraestrutura, de regularização fundiária dos assentamentos informais, de saneamento e de transportes urbanos.