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As leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo...
À luz da legislação pertinente, julgue os próximos itens, relativos a parcelamento, uso e ocupação do espaço urbano e respectiva legislação, bem como a instrumentos de controle urbanístico.
As leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo estão sujeitas às determinações dos planos diretores e de seus respectivos instrumentos de controle urbanístico.
C
Certo
E
Errado