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ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou...
Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a
ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
C
Certo
E
Errado