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As ações de licenciamento, registro, autorizações...
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos:
A
Municipais de Meio Ambiente.
B
Municipais de Políticas Ambientais.
C
Integrantes do Sistema Nacional do Meio
Ambiente.
D
Componentes do Sistema Estadual do Meio
Ambiente.
E
Integrantes dos Sistemas Estaduais e
Municipais de Meio Ambiente.