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De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem...
De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante uma das seguintes diretrizes:
A
simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
B
ações isoladas dos governos, da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.
C
condições privilegiadas para os agentes públicos em relação aos privados na promoção de empreendimentos urbanos.
D
ordenação e controle do uso do solo, de forma a incrementar a proximidade de usos incompatíveis.
E
audiência do Poder Público municipal da população nos processos de implantação de empreendimentos com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente.