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O Projeto Básico é um documento importante para a...
O Projeto Básico é um documento importante para a fiscalização de obras públicas, podendo substituir, em algumas situações, o Projeto Executivo. Os requisitos que compõe o Projeto Básico estão definidos
A
na NBR 9050.
B
no art. 182 da Constituição Federal.
C
art. 3º da Lei Federal nº 8667/93.
D
no inciso IX, art. 6º da Lei Federal nº 8666/93.
E
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.