De acordo com a Lei 12.378/2010 que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, compete ao CAU/BR, exceto:
A
intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral.
B
firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável.
C
julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs.
D
inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.
E
realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado.
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