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O glossário de espécies documentais, elaborado por Heloísa Liberalli Belloto em seu livro “Arquivos Permanentes – tratamento documental,” destaca que é o “ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, impõem normas, definem situações funcionais, aplicam penalidades disciplinares e atos semelhantes, com base em atos dispositivos exarados em jurisdições superiores.” De acordo com o isso, trata-se do conceito de:
Resolução.
Regimento.
Portaria.
Expediente.
Despacho.