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Para recebimento e entrada de documentos a Administração...
Para recebimento e entrada de documentos a Administração Pública faz uso do serviço de protocolo, esse protocolo pode ser um livro, carimbo ou até mesmo um sistema de informação. Em referencia ao protocolo assinale o que for correto:
A
O protocolo não possui valor probatório na esfera jurídica;
B
O protocolo é utilizado de forma facultativa na entrega e recebimento de documentos;
C
O protocolo deve conter no mínimo o setor, data e hora da saída ou entrada de um documento;
D
O protocolo nunca poderá ser gratuito ao usuário;
E
O protocolo somente se faz entre departamento do setor público, nunca com um terceiro.