No âmbito da administração pública federal, a classificação
de informações como ultrassecretas é de competência
exclusiva e indelegável das seguintes autoridades: presidente
da República; vice-presidente da República; ministros de
Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas destes;
comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no
exterior.