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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
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Ano:
2026
A Arquivologia moderna está alinhada às diretrizes da LAI, destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Tais procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação às diretrizes estabelecidas no Art. 3º da LAI, que servem de base para o desenvolvimento da cultura de transparência na gestão da informação:
1. ( ) A LAI estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
2. ( ) É uma diretriz da Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.
3. ( ) A divulgação de informações de interesse público só é obrigatória mediante requerimento e solicitação formal do cidadão.
4. ( ) As diretrizes da LAI sugerem a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
5. ( ) O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes essenciais previstas na Lei.
A
V - V - F - V - V
B
V - F - V - V - V
C
F - V - F - V - V
D
V - V - V - F - V
E
V - V - F - F - V
Ano:
2026
Uma autarquia federal recebe um pedido de acesso a informações sobre contratos firmados nos últimos cinco anos. O setor responsável informa que parte dos documentos contém dados pessoais de servidores e de representantes de empresas contratadas. O gestor manifesta dúvida sobre como proceder, temendo violar a privacidade dos envolvidos. O arquivista é consultado para orientar a decisão, com base na legislação vigente e nos princípios arquivísticos. Qual orientação está alinhada à Lei de Acesso à Informação (LAI) e às boas práticas arquivísticas?
A
Disponibilizar integralmente os documentos, pois a publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção.
B
Fornecer acesso aos documentos mediante ocultação de dados pessoais.
C
Negar o acesso integral, pois qualquer dado pessoal impede a divulgação.
D
Encaminhar o pedido ao setor jurídico e aguardar parecer, suspendendo o prazo de resposta.
E
Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
C
Certo
E
Errado
As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso. Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
A
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República.
B
A classificação de informação no grau secreto poderá ser realizada por qualquer servidor que exerça funções de direção ou chefia.
C
A classificação de informação no grau ultrassecreto somente poderá ser realizada pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, uma vez que tratam da segurança nacional.
D
As informações classificadas no grau secreto poderão sofrer restrição de acesso por tempo indeterminado.
E
As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice‑presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Segundo a necessidade de classificação em grau de sigilo, os documentos podem ser classificados em ultrassecreto, reservado e pessoal.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão ou a entidade que receber o pedido, deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, quando não houver óbice ao fornecimento por esse órgão ou por essa entidade.
C
Certo
E
Errado
O Decreto 7724, de 16 de maio de 2012 estabelece os seguintes conceitos:
I. Informação pessoal - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. Informação - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
III. Dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
Analise as afirmativas, assinalando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
A
F – F – F.
B
F – F – V.
C
V – V – V.
D
V – F – V.
O acesso do cidadão à informação de documento classificado como parcialmente sigiloso é proibido, ainda que o interessado tenha solicitado acesso a dados que componham parte não sigilosa.
C
Certo
E
Errado
Sobre os chamados documentos ultra-secretos, é correto afirmar que:
A
Possuem informações que devem ser protegidas e restritas a um grupo específico de pessoas previamente autorizada.
B
Possuem informações extremamente sensíveis, envolvendo questões de segurança nacional, defesa e outros assuntos críticos.
C
Contêm informações de alto grau de confidencialidade os quais devem ser compartilhados apenas com pessoas designadas.
D
Contêm informações confidenciais, cuja divulgação não autorizada pode causar sérios prejuízos à vida privada de pessoas ilustres.
E
Possuem informações sensíveis e que devem ser protegidos contra divulgação não autorizada.
Se o acesso à informação contida em documento for negado, o solicitante deverá ser informado sobre o teor da decisão de negativa de acesso.
C
Certo
E
Errado
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A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização por dano material ou moral.
C
Certo
E
Errado
A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais. O sócio da empresa subtraiu e destruiu informações sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado com a Administração, causando severos prejuízos aos cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público e multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada
A
foi incorreta, pois a multa não poderia ultrapassar R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por se tratar de entidade privada.
B
foi incorreta, pois a pena de rescisão do vínculo com o Poder Público não pode ser aplicada juntamente com multa, visto que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe dupla condenação pelo mesmo fato.
C
foi incorreta e a “Lanchinhos Gostosos” terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da ciência do ato administrativo que estabeleceu a punição.
D
foi correta, pois o valor da multa está dentro dos parâmetros legais e a sanção de multa pode ser aplicada juntamente com a penalidade de rescisão do vínculo com o Poder Público.
E
foi correta, pois o valor da multa, para pessoa privada, pode ser estabelecido entre o valor mínimo de R$ 5.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, é denominado
A
transparência ativa.
B
transparência passiva.
C
transparência geral.
D
transparência irrestrita.
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso. Esse decreto estabelece que os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, com vistas a
A
possibilitar acesso automatizado por sistemas internos em formato fechado, estruturados e legíveis por máquina.
B
conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma subjetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
D
conter instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via magnética com pessoas com deficiência.
Quando uma autoridade competente torna documentos antes considerados sigilosos passíveis de consulta, ocorre o que se denomina desclassificação de documentos.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2023
Sobre as disposições gerais estabelecidas no Decreto n.º 7.724/2012, assinale a alternativa correta.
A
As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de manutenção do sigilo.
B
As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, poderão ser objeto de classificação em graus de sigilo.
C
Qualquer revisão ou reavaliação das informações classificadas, quanto ao grau de sigilo ou ao prazo de classificação, será atualizada, no prazo de 60 (sessenta) dias.
D
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.
E
Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais e o requerente não precisará demonstrar a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Com base no Decreto 7.724/12, deverão ser divulgadas em sítios na Internet, em seção específica, informações de interesse coletivo, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
competências
B
principais cargos e seus ocupantes
C
endereço, telefones e emails dos ocupantes
D
horários de atendimento ao público
O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Recebido o pedido, estando a informação disponível, o agente deverá consultar a autoridade hierárquica imediatamente superior, para, no prazo de 5 dias, garantir o acesso à informação.
B
Se a informação estiver disponível quando solicitada, a liberação deverá ocorrer de imediato; porém, se não for possível, o órgão ou entidade deverá disponibilizá-la, no prazo de até quinze dias.
C
O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
D
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da publicação da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de sete dias, contados da sua apresentação.
E
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de cinco dias à autoridade de monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de dois dias, contado do recebimento da reclamação.
Assinale a opção correta a respeito do sigilo de informações e documentos públicos.
A
A informação sigilosa poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada e restrita.
B
Em regra, os documentos públicos devem ser providos de sigilo, haja vista o caráter sensível e oficial das informações que contêm.
C
O sigilo não alcança os processos de investigação e fiscalização em andamento que sejam relacionados à repressão de infrações.
D
É vedada a publicação, em sítio eletrônico na Internet, do rol de documentos classificados como sigilosos, devido a sua confidencialidade.
E
Quem tiver acesso à informação sigilosa, seja servidor público, seja particular, terá a obrigação de resguardar-lhe o sigilo.
Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - Elaborar relatórios sobre pedidos de acesso à informação;
III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;
IV - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Estão corretas:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, III e IV.
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