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O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedime...
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso. Esse decreto estabelece que os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, com vistas a
A
possibilitar acesso automatizado por sistemas internos em formato fechado, estruturados e legíveis por máquina.
B
conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma subjetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
D
conter instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via magnética com pessoas com deficiência.