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Cabe aos municípios, entre outros aspectos, com vistas à...
Cabe aos municípios, entre outros aspectos, com vistas à excelência no atendimento ao cidadão,
A
exigência de reconhecimento de firma de documentos, independentemente de dúvida quanto à autenticidade.
B
presunção da má-fé do usuário do serviço público.
C
comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, inclusos os finais de semana.
D
exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, por via das dúvidas.
E
divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, com atualização periódica e de permanente divulgação.