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Em relação as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Quais princípios devem ser observados na realização dos serviços públicos e no atendimento ao usuário?
Eficácia, eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e flexibilidade.
Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Etica, agilidade, inovação e simplicidade, sustentabilidade, competitividade, personalização e acessibilidade.
Sustentabilidade, segurança, transparência, competitividade, personalização, cortesia e acessibilidade.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.