Considerando a publicação, em maio de 2011, de medida provisória
que trata da concessão de incentivos à produção de equipamentos
do tipo tablet no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A medida provisória em questão permite a isenção de tributos,
como o PIS e a COFINS, sobre o produto fabricado no Brasil,
a fim de incentivar a produção local.