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“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por maioria...
“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por maioria simples a suspensão dos efeitos do decreto do vice- -presidente, Hamilton Mourão, assinado no dia 24 de janeiro (2019), que alterava as regras da Lei de Acesso à Informação (no 12.527/2011).”
(http://twixar.me/qb63. Adaptado)
De acordo com o Decreto suspenso,
A
todos os recursos contra negativa de acesso deveriam ser encaminhados à CGU.
B
seria permitido a assessores classificarem dados do governo como secretos ou ultrassecretos.
C
somente os brasileiros natos poderiam solicitar informações sobre temas classificados de secretos e ultrassecretos.
D
os documentos classificados de “Reservado” deixariam de ser confidenciais.
E
as informações de interesse público deveriam ser divulgadas mediante solicitação do interessado.