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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se um dos preceitos da cidadania, de que todos somos iguais perante a lei, assinalar a alternativa CORRETA:
Não haverá distinção nos tribunais, exceto racial.
Haverá um nivelamento jurídico entre os cidadãos.
A igualdade jurídica não valerá para homens e mulheres.
Questões econômicas deverão pautar a validade dessa igualdade.