Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Programa Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de impl...
O Programa Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania. Possui como objetivos:
-
I. promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de políticas direcionadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias;
II. reduzir as situações de pobreza e de extrema pobreza das famílias beneficiárias;
III. promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de extrema pobreza;
IV. promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;
V. ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches; VI. estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e
VII. estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.”
-
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1347392417/lei-14284-21
-
Neste contexto, qual é a norma vigente que Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e define metas para taxas de pobreza?
A
Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
B
Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
C
Decreto Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
D
Decreto Federal nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018.
E
Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.