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O cidadão que tem interesse em entrar com uma ação para...
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Q2664888
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
O cidadão que tem interesse em entrar com uma ação para defender os seus direitos ou que estiver sendo processado por alguém, mas não tem como arcar com os honorários advocatícios pode obter assistência jurídica gratuita, custeada pelo Estado, conforme garantido constitucionalmente, junto ao(à):
A
Defensoria Pública.
B
Procuradoria do Município.
C
Ministério Público.
D
Tribunal de Justiça.