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A função de garantir os direitos individuais, coletivos e...
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Q3171745
Teclas de Atalhos
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A função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais de resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado, trata-se de uma obrigação do:
A
Poder Judiciário.
B
Poder Executivo.
C
Congresso Nacional.
D
Conselho de Políticas Públicas.