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O portal da transparência foi criado pela Prefeitura para você acompanhar e fiscalizar ...

O portal da transparência foi criado pela Prefeitura para você acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município, conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.


Disponível em: https://www.campanha.mg.gov.br/index.php/transparencia. Acesso em: 7 out. 2023.


Para saber o quanto a Prefeitura de Campanha arrecada e onde investe esses recursos, o Portal da Transparência possibilita


A

acesso gratuito às informações, excluindo as exceções legais, desde que seja aprovada justificativa do solicitante pelo poder público municipal.


B

ao contribuinte propor embargo de obra cuja origem e forma de aplicação de recurso esteja sob suspeita da coletividade.


C

livre acesso a todos os dados financeiros do município, salvo aqueles protegidos por lei, a todo e qualquer requerente.


D

ponto atendimento a qualquer solicitante com respostas imediatas, independentemente do teor do questionamento apresentado.