Questão Q3561494 - Atualidades e Conhecimentos Gerais

Question

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL1988Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.CONVENÇÃO 111 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)Ratificação promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19/01/1968Trata da discriminação racial no trabalho e emprego.CONVENÇÃO INTERNACIONALRatificação promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8/12/1969Trata da eliminação de todas as formas de discriminação racial.CONVENÇÃO INTERAMERICANARatificação promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10/01/2022Trata do racismo, da discriminação racial e formas correlatas de intolerância.BRASIL. Ministério da Igualdade Racial.Os marcos legais mencionados contribuem para fundamentar

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o planejamento e a execução de políticas públicas para combater o racismo no Brasil.

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a adoção de políticas para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil.

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a extinção de órgãos e comitês vinculados ao governo para combate o racismo.

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a criação da Lei Afonso Arinos, que desde 1951 proíbe a discriminação racial.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL	1988	Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CONVENÇÃO 111 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)	Ratificação promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19/01/1968	Trata da discriminação racial no trabalho e emprego.
CONVENÇÃO INTERNACIONAL	Ratificação promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8/12/1969	Trata da eliminação de todas as formas de discriminação racial.
CONVENÇÃO INTERAMERICANA	Ratificação promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10/01/2022	Trata do racismo, da discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL1988Art. 1º –...