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Combate a conteúdo criminoso ou risco de censura? O Projeto...
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Q3629321
Teclas de Atalhos
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Combate a conteúdo criminoso ou risco de censura?
O Projeto de Lei das Fake News cria novas regras para a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços. Essa nova abordagem é inspirada em uma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais.
Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas. Dentro desse princípio, as empresas apenas são obrigadas a excluir conteúdos no Brasil em caso de decisão judicial.
Se o projeto de lei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária.
(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cyeyxje7r9go.adaptado.)
Com base no texto fornecido, assinale a alternativa correta sobre o Projeto de Lei das Fake News e suas implicâncias para as plataformas digitais.
A
De acordo com as novas regras estabelecidas pelo Marco Civil da Internet no Brasil, as grandes empresas de tecnologia não terão qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros e compartilhado em suas plataformas. Elas só poderão ser obrigadas a remover conteúdos no país mediante ordem judicial.
B
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, as plataformas digitais poderão continuar isentas de qualquer responsabilidade civil pela circulação de conteúdos que infrinjam a lei brasileira, uma vez que o projeto não traz alterações significativas nesse aspecto.
C
O Projeto de Lei das Fake News estabelece novas regras para a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais, possibilitando que sejam punidas com multas substanciais caso não atuem de forma diligente para prevenir e mitigar práticas ilícitas em seus serviços. Essa abordagem é inspirada em uma legislação mais rigorosa adotada recentemente pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais.
D
O Projeto de Lei das Fake News propõe a criação de uma legislação mais branda em comparação com a atual, no que diz respeito à responsabilização das plataformas digitais pela circulação de conteúdos ilícitos, diminuindo assim, as punições previstas para essas empresas.