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Sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial em debate no...

Sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial em debate no Congresso Nacional (PL 2 338/2023), assinale a alternativa CORRETA:


A

Proíbe integralmente o uso de IA generativa em território brasileiro.


B

Transfere a regulação de IA para um órgão internacional subordinado à ONU.


C

Estabelece princípios como transparência, segurança, governança de risco e responsabilização para desenvolvedores e usuários de IA.


D

Revoga a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e todas as normas setoriais sobre dados pessoais.