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Lei brasileira que regulamenta especificamente os direitos...
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Q4206358
Teclas de Atalhos
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Lei brasileira que regulamenta especificamente os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, garantindo proteção social, prioridade em atendimentos, acesso à saúde, educação, trabalho e lazer, além de medidas de combate à violência e à discriminação por idade. A descrição se refere a qual documento normativo?
A
Código Civil.
B
Estatuto da Maior Idade.
C
Lei Vô João.
D
Código de Defesa da Terceira Idade.
E
Estatuto do Idoso.